ATUALIDADE

INSTRUMENTOS NORMATIVOS VERSUS BARREIRAS ESTRUTURAIS PARA A INCLUSÂO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO.

Entrevista com Thelma Helena Costa Chahin[1] realizada por Valéria Ferreira Santos de Almada Lima[2]

No Brasil, apesar dos avanços normativos nas últimas décadas — notadamente a vigência da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Decreto nº 6.949/2009) e a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) —, persistem barreiras estruturais que limitam o acesso, a permanência e a qualidade da inserção laboral de PcD no mercado formal. Na sua opinião, quais são as principais barreiras enfrentadas por esse público e quais os desafios impostos ao Estado para garantir maior efetividade do marco regulatório vigente?

Certamente, o capacitismo, a falta de acessibilidade arquitetônica e as barreiras na comunicação e na informação, além da baixa escolaridade, derivada da falta ou carência de uma educação de boa qualidade. Adicionalmente, a estigmatização corporativa, a perda de benefícios sociais e a

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[1] Professora Associada da Universidade Federal do Maranhão UFMA. Pós-Doutorado em Educação Especial pela Universidade Federal de São Carlos UFSCar. Doutorado em Educação pela Universidade Estadual Paulista UNESP. Especialista em Psicopedagogia e em Educação Especial. Docente e Pesquisadora nos Programas de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado em Educação e em Cultura e Sociedade da UFMA – PGCULT. Ganhadora do Prêmio FAPEMA – ”Terezinha Rêgo”, na categoria Pesquisadora Sênior (2019). Linha de Pesquisa: Inclusão de pessoas com deficiência nas instituições de ensino e no mercado de trabalho formal. Líder do Grupo de Pesquisa em Educação Especial e Inclusão GPEEI. Membro (desde 2008) do Grupo de Pesquisa da UNESP/Marília/SP ”Diferença, Desvio e Estigma”, liderado pelo Prof. Dr Sadao Omote. Autora dos Livros: Atitudes Sociais e opiniões de professores e alunos da Universidade Federal do Maranhão em relação à inclusão de alunos com deficiência na Educação Superior (2013) e O percurso da inclusão de pessoas com deficiência na Educação Superior (2016/2024 2 Ed.)

[2] Professora titular do Departamento de Economia e do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas. Graduada em Economia pela Universidade Federal do Maranhão (1985), com Mestrado em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (1996) e Doutorado em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (2004), com estágio sanduiche no Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Tem experiência nas áreas de Economia e de Políticas Públicas, com ênfase em Economia do Trabalho, Políticas Públicas de Trabalho e Renda, Políticas Públicas de Enfrentamento à Pobreza e Avaliação de Políticas e Programas Sociais. Foi bolsista de produtividade nível II do CNPq no período de 2009 a 2024 e atualmente é bolsista de produtividade nível C do CNPq ( vigência agosto de 2025 a julho de 2028). É membro fundadora do Grupo de Avaliação e Estudo da Pobreza e de Políticas Direcionadas à Pobreza (GAEPP), em funcionamento desde 1996, no âmbito do qual coordena o Projeto de Funcionamento de Observatório Social e do Trabalho: Eixo do Trabalho, aprovado pelo CNPq.

EM FOCO

A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO: avanços e limites dos instrumentos normativos

Inicialmente, para abordar a temática da inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho brasileiro, objeto desta edição do Boletim Periódico do Observatório Social e do Trabalho, cumpre demarcar que se toma como referencial teórico o modelo social da deficiência, na perspectiva defendida por Barnes e Oliver (2012). De acordo com os autores, a deficiência é um tipo de restrição social imposta a pessoas deficientes por uma sociedade sem preparo para incluí-las, que enfrentam barreiras econômicas, políticas e culturais. Em outras palavras, a deficiência é uma forma de opressão social, em que as barreiras sociais limitam a participação plena dessas pessoas na sociedade. Ainda de acordo com Barnes (2012),

“todas as pessoas são, potencialmente, pessoas deficientes, porque o impedimento é uma constante humana, não é peculiar a um segmento da comunidade. O impedimento é inevitável, caso se viva bastante tempo, porque todos adquirimos impedimentos à medida que envelhecemos. […] E as maiores causas dos impedimentos são pobreza, violência, poluição, envelhecimento, ou seja, eles são criados socialmente. Poderíamos eliminar, por exemplo, muitos impedimentos se as pessoas não fossem pobres” (BARNES, 2012, p. 238).

O modelo social da deficiência se opõe aos conceitos tradicionais definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) por meio de suas classificações oficiais, como a Classificação Internacional de Impedimentos, Deficiências e Desvantagens (ICIDH – International Classification of Impairments, Disabilities and Handicap) de 1980 e a Classificação Internacional de Funcionalidade, Deficiência e Saúde (ICF – International Classification of Functioning, Disability and Health) de 2001, as quais entendem a deficiência como uma limitação de natureza médica, física e psicológica que deve ser tratada pela perspectiva individual, visão essa que ficou conhecida como o modelo da tragédia pessoal ou modelo médico.

Uma vez entendido que não só a deficiência, mas todo e qualquer impedimento são condições causadas pelo contexto social (pobreza, violência, desemprego, poluição etc.), que nada mais são do que reflexos de decisões egoístas, entende-se a necessidade de um intermediador para atenuação das limitações enfrentadas por todo e qualquer indivíduo. Em outras palavras, o Estado é figura chave para reduzir as desigualdades sociais por meio de instrumentos de regulação.

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EVENTO

Na sessão “Evento” do presente Boletim, destaca-se o VI Simpósio Internacional sobre Estado, Sociedade e Políticas Públicas – SINESPP, que terá como Tema Central: “Capitalismo e políticas públicas em contexto de expropriações e espoliações contemporâneas: lutas e resistências” e acontecerá entre os dias 18 a 21 de agosto de 2026, de forma presencial, em Teresina – Piauí, na Universidade Federal do Piauí (UFPI), Campus Ministro Petrônio Portella.

O SINESPP é uma iniciativa e realização do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da UFPI, de seus Núcleos de Pesquisas e de suas parcerias com o Programa de Pós-graduação em Serviço Social da Universidade Estadual Paulista (PPGSS/UNESP-Franca) e o Programa de Pós-graduação em Ciência Política da Universidade Federal do Piauí (PPGCP/UFPI). O Evento constitui parte das ações do Programa de criar espaços de disseminação de conhecimentos científicos produzidos por seus pesquisadores, docentes e discentes, e de outros Programas do Brasil, de centros de pesquisas, nacionais e internacionais, criando e abrindo espaço de participação para alunos de graduação, pós-graduação e profissionais de diferentes áreas que tenham interesse de debater e divulgar suas pesquisas na área das políticas públicas.

INFORME BIBLIOGRÁFICO

Na sessão “Informe Bibliográfico” desta edição do Boletim, põe-se em relevo a obra intitulada “O percurso da inclusão de pessoas com deficiência na Educação Superior”, de autoria de Thelma Helena Costa Chahini, nossa entrevistada na sessão “Atualidade”. Publicado em sua 2ª Edição em 31 de março de 2024 pela Appris Editora, o livro parte do pressuposto de que “a inclusão de discentes, público-alvo da educação especial, nas instituições de educação superior não deve acontecer somente por meio de atos legais, mas, principalmente, de ações e inter-relações que se comprometam com a transformação de uma sociedade extremamente excludente em uma sociedade mais justa e inclusiva”. Isto porque, na visão da autora, “a educação superior é de grande relevância no enfrentamento e na superação dos estereótipos produzidos em relação ao potencial das pessoas com deficiência, para que elas possam superar as barreiras existentes causadas pela manifestação do preconceito, que leva à segregação, à falta de oportunidades e à dificuldade de acesso ao conhecimento historicamente produzido, necessário à inclusão desses indivíduos nas diversas instâncias da sociedade e, particularmente, no mercado de trabalho formal”.