ATUALIDADE

PLATAFORMIZAÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL: limites e possibilidades de resistência dos trabalhadores e de regulação estatal

Entrevista com Julice Salvagni[1] realizada por Valéria Ferreira Santos de Almada Lima[2], com a colaboração de Glaydson Campelo de Almeida Rodrigues[3] e Railson Marques Garcez[4]

Em três ciclos de avaliação (2022, 2023 e 2025), o Fairwork Brasil registrou não uma evolução, mas uma regressão: plataformas que haviam marcado pontos em 2023, como AppJusto, iFood e Parafuzo, aparecem agora zeradas, e os únicos pontos do ciclo atual foram obtidos por InDrive e Superprof, justamente as duas empresas que não fixam unilateralmente o preço do serviço, deixando o valor ser acordado entre trabalhador e cliente. A senhora avalia que esse dado indica que a possibilidade de remuneração minimamente justa está condicionada à renúncia ao controle algorítmico sobre a precificação e, sendo assim, o que essa constatação revela sobre os limites de uma estratégia reputacional e voluntária de indução de mudanças, como a do Fairwork, num cenário de vazio regulatório e de decisões do Supremo Tribunal Federal que caminham no sentido oposto ao reconhecimento do vínculo empregatício?

            Primeiramente, agradeço pelas perguntas e pela oportunidade de contribuir para esta publicação do Observatório. É uma satisfação poder compartilhar algumas reflexões a partir do trabalho desenvolvido pelo Fairwork Brasil e da pesquisa sobre as transformações contemporâneas nas relações de trabalho por plataformas digitais.

[1] Professora da Escola de Administração e do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Doutora em Sociologia pela UFRGS, mestre em Ciências Sociais pela Unisinos e graduada em Psicologia pela Unisinos. É coordenadora do Fairwork Brasil, projeto sediado pela Universidade de Oxford, que pesquisa as condições de trabalho nas plataformas digitais a partir dos princípios de remuneração, condições de trabalho, contratos, gestão e representação justos.

[2]  Professora titular do Departamento de Economia e do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Graduada em Economia pela UFMA (1985), com Mestrado em Políticas Públicas (1996) e Doutorado em Políticas Públicas pela mesma universidade (2004), com estágio sanduiche no Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Foi bolsista de produtividade nível II do CNPq no período de 2009 a 2024 e atualmente é bolsista de produtividade nível C do CNPq (vigência agosto de 2025 a julho de 2028). É membro fundadora do Grupo de Avaliação e Estudo da Pobreza e de Políticas Direcionadas à Pobreza (GAEPP), em funcionamento desde 1996, no âmbito do qual coordena o Projeto de Funcionamento de Observatório Social e do Trabalho: Eixo do Trabalho, aprovado pelo CNPq.

[3]  Doutorando em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Mestre em Políticas Públicas pela UFMA (2024). Pós-graduado em Direito do Trabalho pelo Instituto Brasileiro de Formação (IBF 2018) e em Direito Público, com ênfase em Gestão Pública, pela Faculdade Damásio de Jesus (2020). Bacharel em Direito pela Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB 2012).

[4] Doutorando em Políticas Públicas (PPGPP/UFMA). Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico (PPGDSE/UFMA – 2021. Especialista em Engenharia da Produção (UEMA/2013), Marketing e Comunicação Digital (Laboro/2018), Políticas Públicas e Gestão Pública (Laboro/2022), Gestão de Pessoas e Liderança (Laboro/2025) ). Graduado em Administração (UFMA/2012),

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EM FOCO

O PANORAMA DO TRABALHO MEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL: uma análise comparativa entre os anos de 2022 e 2024

Esta edição do Boletim do Observatório Social e do Trabalho examina o panorama, o perfil sociodemográfico e os indicadores do trabalho intermediado por plataformas digitais no Brasil. A análise utiliza os dados do módulo temático da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), resultado da parceria entre o IBGE, a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), referentes ao terceiro trimestre de 2024, em perspectiva comparativa com o quarto trimestre de 2022. Cabe ressaltar que os dados analisados integram o acervo de estatísticas experimentais do IBGE que, embora robustas, permanecem em avaliação e ainda não alcançaram plena maturidade metodológica. A partir de 2025, a série passou a ser divulgada com base em nova ponderação, conforme a Nota Técnica 02/2025 da PNAD Contínua (IBGE, 2023; IBGE, 2025a).

A relevância da temática abordada nesta edição do Boletim se justifica pela necessidade de acompanhar e compreender as transformações estruturais em curso no mercado de trabalho brasileiro, no qual a rápida digitalização e a expansão da plataformização reconfiguram as relações de trabalho e o perfil da ocupação. A economia de plataformas apresenta uma dupla dimensão. Se, de um lado, abre oportunidades de geração de renda e maior flexibilidade de horários, de outro, impõe desafios significativos às condições de trabalho. A irregularidade dos ganhos, a desproteção social e a fragilização do acesso a direitos sindicais aprofundam a insegurança do trabalho, o que evidencia a urgência de uma regulação específica para essa forma de ocupação.

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EVENTO

Na sessão Evento desta edição do Boletim do Observatório Social e do Trabalho destaca-se o XIX ENPESS, a ser realizado na cidade de Belém do Pará entre os dias 23 e 27 de novembro de 2026.

O ENPESS é o principal evento de pesquisadoras(es) na área de Serviço Social no Brasil, realizado bianualmente. A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa de Serviço Social (ABEPSS), promotora do evento, é uma entidade acadêmico-científica que coordena e articula o projeto de formação em Serviço Social no âmbito da graduação e da pós-graduação. O Encontro Nacional de Pesquisadoras(es) em Serviço Social (ENPESS) chega à sua 19ª edição, consolidando-se como um lócus de excelência na socialização do conhecimento e avanço do pensamento crítico no Serviço Social. Agrega pesquisadoras(es) de Serviço Social e de outras áreas de conhecimento, como as ciências humanas e sociais aplicadas.

No ENPESS socializam-se resultados de grupos de pesquisa e trabalhos produzidos em nível de doutorado, mestrado, residência, especialização e graduação. São realizados colóquios de graduação e de pós-graduação, dos Grupos Temáticos de Pesquisa (GTPs) da ABEPSS, dentre outros. Sintonizados com as lutas dos(as) trabalhadores(as), as mesas debatem o tema central do evento, questões de conjuntura, além de temas relativos à educação superior, à formação profissional, à pesquisa e à produção de conhecimento em Serviço Social e às relações internacionais.

Nesta edição do ENPESS, a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) dá centralidade à formação em Serviço Social em uma perspectiva de totalidade, fortalecendo a unidade das várias dimensões do Serviço Social: profissão, área de conhecimento, formação profissional, trabalho profissional, graduação, pós-graduação, ensino, pesquisa, extensão, produção de conhecimento, relações internacionais, organização política da categoria e vínculo com as lutas emancipatórias.

INFORME BIBLIOGRÁFICO

O destaque bibliográfico da presente edição do Boletim Periódico do Observatório Social e do Trabalho é a versão digital e completa do livro Gestão Algorítmica: despotismo, limites e jurisprudência, organizado pelos(as) pesquisadores(as) Marco Gonsales, Murillo van der Laan e Mariana Shinohara Roncato, publicado pela Boitempo em 2026.

A obra é fruto do convênio de cooperação firmado entre o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, sob a coordenação da procuradora do trabalho Clarissa Ribeiro Schinestsck, e a UNICAMP, por intermédio do Grupo de Pesquisa Mundo do Trabalho e suas Metamorfoses, coordenado pelo professor Ricardo Antunes.

Segundo Ricardo Antunes, na apresentação da obra, “Foi assim que, imbuído de uma aparente neutralidade, o despotismo algorítmico floresceu, passando a programar, controlar e dirigir rigorosamente os ritmos, tempos e movimentos do trabalho, tal qual um velocímetro tresloucado, sempre com o olhar certeiro na monetização, maior lucratividade e acumulação. Vale recordar que o despotismo algorítmico não é um “defeito” intrínseco presente na tecnologia digital e muito menos o resultado de um comando natural, neutro e automático dos algoritmos, mas uma construção feita cuidadosamente pelo sistema sociometabólico de reprodução social do capital. O que significa dizer que ele é concebido e programado pela engenharia plasmada pelas grandes corporações. Por isso, o despotismo algorítmico (mais invisibilizado) não é outra coisa senão uma nova forma da dominação hierárquica do capital sobre o trabalho, dotado de alta tecnologia e emoldurado pela era de financeirização”.

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